ENTRE O DIREITO E O ADOECIMENTО: A judialização da saúde do trabalhador como reflexo da omissão estatal e da precarização laboral

O presente artigo analisa a judicialização da saúde do trabalhador no Brasil como reflexo
da omissão estatal e da precarização das relações laborais. Parte-se do pressuposto de
que, embora os direitos sociais à saúde e ao trabalho estejam consagrados na
Constituição Federal de 1988, sua efetivação esbarra em entraves operacionais,
orçamentários e institucionais. A precarização, impulsionada por reformas trabalhistas e
práticas empresariais desregulamentadas, tem agravado o quadro de adoecimento físico
e mental dos trabalhadores, principalmente em virtude da intensificação do ritmo de
trabalho, da terceirização irregular e da ausência de medidas preventivas eficazes. Nesse
cenário, a judicialização surge como tentativa de reparação tardia frente à negligência do
poder público e do setor produtivo. A análise ressalta que programas como o PCMSO e o
PPRA, apesar de previstos na legislação, são frequentemente implementados de forma
superficial, comprometendo a prevenção de doenças ocupacionais. A omissão estatal,
aliada à fragilidade dos órgãos de fiscalização, reforça a atuação do Judiciário como
instância compensatória. O artigo destaca ainda a crescente demanda por ações
indenizatórias e a atuação da Justiça do Trabalho no reconhecimento do nexo causal
entre condições laborais e transtornos psíquicos, como burnout e depressão. Tais
decisões indicam um papel transformador do Judiciário, embora limitado por obstáculos
processuais e institucionais. Conclui-se que a judicialização não deve ser encarada como
solução ideal, mas como evidência da ineficiência das políticas públicas. A proteção
integral da saúde do trabalhador exige medidas preventivas, fortalecimento da
fiscalização, revisão das práticas empresariais e atuação articulada do Estado, a fim de
garantir a dignidade humana e a justiça social no ambiente laboral.